Compliance

Políticas e governança

As políticas abaixo integram a estrutura de gestão integrada de riscos da Corretora de Câmbio Açoriana e estão disponíveis para consulta pública, em atendimento ao art. 52, § 1º, inciso III, da Resolução BCB nº 520/2025.

Nossas políticas

A Corretora de Câmbio Açoriana adota políticas para orientar suas atividades, prevenir irregularidades e proteger os interesses de seus clientes. Elas estabelecem os critérios utilizados na análise de clientes e fornecedores, na oferta de ativos virtuais e no acompanhamento das operações.

A seguir, apresentamos os principais pontos dessas políticas.

Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

A Açoriana mantém procedimentos para prevenir que seus produtos e serviços sejam utilizados para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Esses procedimentos abrangem clientes, colaboradores, parceiros, fornecedores e contrapartes.

Conhecimento do cliente. Antes do início do relacionamento, são coletadas e verificadas informações sobre a identidade, a atividade econômica, a capacidade financeira e a finalidade das operações pretendidas. No caso de pessoas jurídicas, a análise inclui a estrutura societária e a identificação dos beneficiários finais. O cadastro é atualizado periodicamente e sempre que houver mudanças relevantes.

Análise proporcional ao risco. A classificação de risco orienta a profundidade das verificações e o acompanhamento do relacionamento. Clientes de maior risco e pessoas expostas politicamente passam por diligência reforçada, que pode incluir documentos adicionais, análise da origem dos recursos e aprovação por instâncias superiores.

Monitoramento das operações. As movimentações são acompanhadas para identificar incompatibilidades com o perfil do cliente e sinais de possível irregularidade. As situações selecionadas são analisadas pela equipe de Compliance, com registro das informações examinadas e da decisão adotada. Quando cabível, são comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, preservado o sigilo previsto na legislação.

Controles para ativos virtuais. O monitoramento inclui ferramentas de análise de blockchain para avaliar a origem e o destino dos recursos e identificar exposição a endereços sancionados ou associados a atividades ilícitas. Os endereços de destino são verificados antes das transferências. A análise dos alertas e a definição das providências cabem à equipe interna de Compliance.

Sanções e listas restritivas. São realizadas verificações em listas nacionais e internacionais durante o cadastro e ao longo do relacionamento. Possíveis correspondências passam por análise de identidade antes da conclusão. Quando confirmada uma designação aplicável, são adotadas as medidas de indisponibilidade e comunicação previstas na legislação.

Gestão de fornecedores e contratação de terceiros

A contratação de terceiros é precedida de avaliação dos riscos relacionados ao serviço. A política se aplica tanto a fornecedores administrativos quanto a prestadores que participam das operações, acessam dados de clientes ou fornecem sistemas e infraestrutura tecnológica.

Avaliação antes da contratação. A análise considera a documentação do fornecedor, sua reputação, regularidade, histórico e capacidade de prestar o serviço. Também são examinados os controles de segurança da informação e de prevenção à lavagem de dinheiro, conforme a atividade contratada.

Classificação de risco. A natureza do serviço, o acesso a informações sensíveis, o envolvimento em transações e a jurisdição de atuação determinam o nível de diligência. Serviços com maior impacto sobre as operações ou os clientes exigem verificações adicionais.

Prestadores de serviços de ativos virtuais. A avaliação inclui o enquadramento regulatório, o modelo de custódia, as responsabilidades sobre chaves privadas, a segregação patrimonial e os procedimentos de continuidade e recuperação. A política também prevê a análise de evidências de segurança, auditorias e garantias, conforme o serviço prestado.

Obrigações contratuais. Os contratos devem definir responsabilidades, condições de atendimento, confidencialidade, proteção de dados e comunicação de incidentes. A política prevê direitos de auditoria, regras para subcontratação e condições para o encerramento da relação.

Acompanhamento do fornecedor. A avaliação continua durante a vigência do contrato. Incidentes de segurança, mudanças societárias, dificuldades financeiras, sanções ou perda de autorização podem motivar uma revisão imediata. Conforme o resultado, podem ser exigidas correções ou determinada a suspensão ou o encerramento do relacionamento.

Seleção, oferta e deslistagem de ativos virtuais

A Açoriana estabelece critérios para decidir quais ativos virtuais podem ser disponibilizados aos clientes e em quais condições sua oferta deve ser mantida, suspensa ou encerrada. A aprovação depende de análise técnica e de Compliance, com registro dos fundamentos da decisão.

Critérios de seleção. São avaliados a segurança e a maturidade do protocolo, o histórico de incidentes, as auditorias disponíveis, a liquidez e a viabilidade operacional. A análise também considera a situação regulatória, a reputação do emissor ou dos responsáveis pelo projeto e os riscos de utilização do ativo em atividades ilícitas.

Rastreabilidade das operações. A possibilidade de acompanhar as transações por ferramentas de análise de blockchain integra os critérios de aprovação. A política estabelece restrições para ativos sem rastreabilidade suficiente, associados a sanções ou com falhas críticas de segurança sem resolução documentada.

Avaliação de stablecoins. Para ativos referenciados em moeda fiduciária, são examinados o mecanismo de lastro, as reservas, as auditorias independentes e a situação do emissor. Também são consideradas as condições de resgate e a possibilidade de perda de paridade com a moeda de referência.

Revisão dos ativos ofertados. A aprovação inicial é acompanhada de monitoramento contínuo e revisões periódicas. Mudanças de liquidez, incidentes, alterações regulatórias ou problemas no lastro podem levar à suspensão ou à deslistagem, que corresponde ao encerramento da oferta do ativo.

Comunicação aos clientes. As comunicações devem informar os motivos da alteração, a data de vigência e as alternativas disponíveis para as posições afetadas. A política prevê prazos de comunicação e procedimentos específicos para situações emergenciais ou determinações de autoridades.

Controles internos de ativos virtuais

A política de controles internos define os procedimentos de execução, conferência e supervisão das operações com ativos virtuais. Os controles abrangem o recebimento da ordem, sua execução, a transferência dos ativos e a verificação dos registros.

Separação patrimonial. A política determina a separação entre os ativos dos clientes e os ativos próprios da Corretora, vedando o uso de ativos de clientes para obrigações próprias. Prevê registros individualizados, conciliação diária e mecanismos de verificação de reservas.

Registro e conferência das operações. As ordens devem conter a identificação do cliente e as condições da operação. A execução é acompanhada de confirmação junto à contraparte, validação do endereço de destino e registro da transação na blockchain. Divergências encontradas nas conciliações devem ser investigadas e encaminhadas às áreas responsáveis.

Acessos e aprovações. As permissões de acesso são limitadas às necessidades de cada função e revistas periodicamente. A política prevê autenticação multifator, registro das ações realizadas em sistemas críticos e dupla aprovação para as situações definidas nas regras internas.

Prevenção de condutas abusivas. Os controles incluem procedimentos para identificar manipulação de preços, negociações artificiais, ofertas falsas, uso de informação privilegiada e outras práticas que prejudiquem a integridade do mercado. As suspeitas são investigadas e encaminhadas às instâncias competentes.

Resposta a incidentes e avaliação dos controles. A política prevê procedimentos de recuperação de posições e de controle dos ativos, com testes e documentação dos resultados. Compliance acompanha o cumprimento das regras, e a Auditoria Interna avalia sua adequação e efetividade. As falhas identificadas devem resultar em planos de ação, com responsáveis e prazos para correção.

Governança dos serviços de ativos virtuais

A política de governança define como são distribuídas as responsabilidades pela prestação de serviços de ativos virtuais. Ela integra as regras de seleção de ativos, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança, continuidade operacional e controles internos.

Responsabilidade da administração. A Diretoria aprova as políticas e suas revisões, supervisiona as atividades e assegura os recursos necessários ao funcionamento da estrutura. O Comitê de Gestão de Riscos e Compliance acompanha os riscos, analisa os temas submetidos à sua competência e registra suas deliberações.

Atribuições das áreas. Operações responde pela execução dos procedimentos e pelos registros operacionais. Tecnologia cuida da infraestrutura e dos controles tecnológicos. Compliance acompanha a conformidade das atividades e o tratamento dos riscos. A Auditoria Interna realiza avaliações independentes dos controles.

Conflitos de interesse. A política prevê a separação entre funções de análise, aprovação, execução e monitoramento. Situações que possam comprometer a independência das decisões devem ser identificadas, comunicadas e tratadas pelas instâncias responsáveis.

Informação ao cliente. A transparência abrange as características dos serviços, os riscos dos ativos e as condições operacionais. Inclui o esclarecimento de que ativos virtuais não contam com cobertura do Fundo Garantidor de Créditos e de que as transações em blockchain possuem natureza irreversível.

Continuidade e revisão. A governança contempla planos para lidar com interrupções, preservar informações e retomar processos críticos. Também prevê capacitação das equipes e avaliações periódicas das políticas, com ajustes diante de mudanças regulatórias, falhas identificadas ou recomendações de auditoria.

Critérios de seleção dos ativos

Os critérios de seleção, oferta e deslistagem dos ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária constam da Política de Seleção, Oferta e Deslistagem de Ativos Virtuais, apresentada nesta página.

Outras informações

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