Condições
Termos de Uso
Estes termos regulam o acesso e o uso da plataforma Codexa por empresas, colaboradores e usuários autorizados, bem como a contratação do serviço de intermediação de ativos virtuais prestado pela Corretora de Câmbio Açoriana Ltda.
Escopo do serviço
A Codexa disponibiliza infraestrutura tecnológica para operações de comércio exterior, incluindo fluxos de desembaraço aduaneiro, logística internacional e soluções financeiras. O serviço de intermediação de ativos virtuais é prestado pela Corretora de Câmbio Açoriana Ltda. e está regulado na seção Ativos virtuais destes termos.
Responsabilidades
O usuário deve garantir a veracidade das informações inseridas, cumprir exigências legais aplicáveis e manter credenciais de acesso em sigilo. Nas operações com ativos virtuais, o usuário responde ainda pela exatidão do endereço de carteira e da rede que informar e pela guarda das chaves privadas e da frase de recuperação da carteira indicada por ele.
Conformidade regulatória
Determinadas operações são executadas por instituições do mesmo grupo econômico autorizadas pelos respectivos órgãos reguladores, conforme a natureza de cada serviço. As operações de câmbio e a intermediação de ativos virtuais são prestadas pela Corretora de Câmbio Açoriana Ltda., CNPJ 15.761.217/0001-91, instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Ativos virtuais
Quem presta o serviço
O serviço de intermediação de ativos virtuais é prestado exclusivamente pela Corretora de Câmbio Açoriana Ltda., na modalidade de intermediação. A Codexa disponibiliza a infraestrutura tecnológica de acesso e não é parte nas operações com ativos virtuais.
O que o serviço é
A Corretora negocia ativos virtuais em nome próprio e atua como contraparte do cliente: vende a ele o ativo virtual indicado, a partir de posição própria, e o entrega na carteira de titularidade do cliente. A Corretora não presta serviço de custódia de ativos virtuais, não mantém saldo de cliente e não administra carteira de terceiros. Não há promessa, oferta ou pagamento de rendimento sobre ativos virtuais.
Cotação, preço e remuneração
As operações são realizadas por oferta de cotação, em que a Corretora atua como contraparte do cliente. O preço é informado na cotação apresentada ao cliente e inclui a remuneração da Corretora, acordada com o cliente e explicitada antes do aceite, além de tributos e encargos aplicáveis.
Entrega e carteira de destino
O endereço de carteira e a rede são informados pelo cliente por canal autenticado. Endereço novo passa por verificação e por prazo de maturação antes da primeira entrega. A entrega se considera concluída com a confirmação da transação na rede, identificada pelo respectivo hash, que é informado ao cliente. Transações registradas em blockchain são irreversíveis, e o envio para endereço ou rede incorretos informados pelo cliente resulta em perda definitiva do ativo.
Dados da transferência
Quando a carteira de destino é mantida por outra instituição, a Corretora transmite à instituição receptora os dados de remetente e de beneficiário exigidos pela regulamentação, incluindo nome, CPF ou CNPJ, endereço, identificação da conta e identificação da carteira. O cliente declara ciência dessa transmissão, que decorre de obrigação legal.
Autocustódia
A guarda das chaves privadas e da frase de recuperação da carteira indicada é de responsabilidade exclusiva do cliente, e a perda desses instrumentos implica perda definitiva do ativo. A Corretora não solicita chave privada ou frase de recuperação em nenhum canal e não tem como recuperar ativo transferido para carteira cujo controle o cliente tenha perdido.
Ausência de cobertura e de seguro
Os ativos virtuais negociados e entregues pela Corretora não contam com a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) ou de fundo análogo. A Corretora não possui seguro contratado para perda de ativos virtuais, risco cibernético ou fraude.
Descontinuidade do emissor do ativo
Em caso de descontinuidade do emissor, os direitos do cliente sobre os ativos de reserva e as eventuais restrições de acesso observam as regras do emissor e da legislação da jurisdição em que esses ativos estejam constituídos. A reivindicação é feita diretamente perante o emissor, pelos canais por ele disponibilizados, e a Corretora fornece ao cliente os registros das operações e os comprovantes de entrega necessários, no país ou no exterior. A Corretora não responde por ato, omissão ou insolvência do emissor.
Staking
A Corretora não oferece operações de staking e não realiza staking com ativos virtuais do cliente.
Comprovantes e extratos
A cada operação concluída o cliente recebe comprovante pelos canais digitais, com os dados da operação, a identificação das partes e o hash da transação. Extrato consolidado do período pode ser solicitado pelos canais de atendimento, com fornecimento em até 5 dias úteis.
Instituições contratadas
A relação das instituições que participam da prestação do serviço, os serviços prestados por cada uma e os riscos associados constam da página institucional de ativos virtuais, parte integrante destes termos.
Prevenção à lavagem de dinheiro e sanções
A Corretora pode recusar, suspender ou interromper operação, bem como adotar bloqueio preventivo, em cumprimento à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e às listas restritivas aplicáveis, sem que isso gere direito a indenização.
Alterações destes termos
Alterações são comunicadas pelos canais digitais com antecedência mínima de 7 dias, e a continuidade do uso após a entrada em vigor implica concordância.
Atendimento e ouvidoria
Os canais de atendimento, o canal de comunicação de incidentes de segurança e os canais de ouvidoria constam da página de atendimento.
Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@codexa.com.br. Incidentes de segurança ou fraude em operações com ativos virtuais devem ser comunicados a compliance@codexa.com.br. Ouvidoria: ouvidoria@acorianacorretora.com.br.
Última atualização desta página: